TERMO DE CONSENTIMENTO DE TRATAMENTO E USO DE DADOS SENSÍVEIS
FEMEC 2025
Pelo presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMAGEM E VOZ e DADOS SENSÍVEIS, Eu, aqui denominado(a) como TITULAR, registro e AUTORIZO de forma livre, informada, consciente e inequívoca que o SINDICATO RURAL DE UBERLÂNDIA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Av. Juracy Junqueira de Rezende, nº 100, Bairro Pampulha, CEP: 38.408-656, Uberlândia/MG, inscrita no CNPJ do M.F. sob o nº 25.768.417/0001-20, aqui denominado como CONTROLADOR, em razão do fornecimento de meus dados para o credenciamento no evento FEMEC 2025, na condição de participante, expositor, cessionário de espaço físico, fornecedor, parceiro comercial, prestador de serviços para terceiros ou patrocinador, disponha dos meus dados pessoais, de acordo com os artigos 7° e 11 da Lei n° 13.709/2018, e também autorizo a utilização de minha imagem, ou voz, consoante disposto a seguir:
1 - Autorizo o Sindicato Rural de Uberlândia a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os dados pessoais relacionados à divulgação de minha imagem, voz ou marca (registrada ou não), em áudio e vídeo, para finalidade de promoção da campanha publicitária de interesse do Sindicato Rural de Uberlândia, ocorrendo a divulgação no seu site e demais mídias, online e offline, já existentes ou que venham a existir.
2 - Da mesma forma, de maneira livre, consciente e desimpedida, autorizo o tratamento de meus dados pessoais para:
• Cumprir as obrigações contratuais, legais e regulatórias do Sindicato Rural de Uberlândia com seus parceiros ou patrocinadores, em razão de suas atividades e eventos patrocinados;
• Execução de seus Programas e prestação de serviços aos associados;
• Fomentar, desenvolver e melhorar as atividades dos associados;
• Oferecer produtos e serviços que sejam do meu interesse;
• Realizar pesquisas com os clientes ou fornecedores ou parceiros ou associados;
• Realizar a comunicação oficial pelos seus canais de mídia social ou por seus prestadores de serviço, por meio de quaisquer canais de comunicação (telefone, e-mail, SMS, WhatsApp, etc.);
• Veicular as imagens em (I) outdoor; (II) busdoor; folhetos em geral (encartes, mala direta, catálogo, etc.); (III) folder de apresentação; (IV) anúncios em revistas e jornais em geral; (V) home page; (VI) redes sociais; (VII) cartazes; (VIII) back-light; (IX) mídia eletrônica (painéis, vídeos, televisão, cinema, programa para rádio, dentre outros).
3 - A autorização ora pactuada é feita de forma inteiramente gratuita, nada havendo a ser pleiteado ou recebido do Sindicato Rural de Uberlândia seja a que título for ficando desde já ajustado que concordo que nada tenho a reclamar com relação à autorização ora concedida, em Juízo ou fora dele.
4 - Nenhuma das utilizações ora citadas, ou ainda qualquer outra que pretenda o Sindicato Rural de Uberlândia dar às imagens, vozes ou marcas (registradas ou não) e dados sensíveis cuja utilização foi autorizada através deste termo, não tem limitação de tempo ou de número de vezes, podendo ocorrer no Brasil e/ou no exterior, sem que seja devida a mim qualquer remuneração.
5 - Em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, deverei ser comunicado, a fim de que, caso queira, possa revogar o consentimento.
6 - O Sindicato Rural de Uberlândia fica autorizado a compartilhar os meus dados pessoais com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades previstas neste instrumento, desde que sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.
7 - Fica o Sindicato Rural de Uberlândia responsabilizado por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os meus dados pessoais, me comunicando caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020.
8 - Permito ao Sindicato Rural de Uberlândia manter e utilizar os meus dados pessoais durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término, para cumprimento de obrigação legal ou imposta por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018. Autorizo expressamente também o uso de minha imagem, de minha equipe e de meus animais, sem ônus e custo para o Sindicato Rural de Uberlândia, para fins de divulgação do evento;
9 - Poderei revogar meu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020.
10 - Estou ciente de que o Sindicato Rural de Uberlândia deverá permanecer com os meus dados pelo período mínimo necessário para o atendimento às finalidades a que se destinam.
11 - Estou ciente do compromisso assumido pelo Sistema SEBRAE, pela CEF – Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil, de tratar os meus dados pessoais de forma sigilosa e confidencial, mantendo-os em ambiente seguro e não sendo utilizados para qualquer fim que não os descritos acima.